Foto: Assessoria Parlamentar

Promotora determina que Diretoria Regional de Ensino esclareça em 10 dias como implementará nova resolução estadual. Medida foi motivada por representação de deputada e mandato coletivo.

O Ministério Público de São Paulo (MP-SP), por meio da Promotoria de Justiça de Piracicaba, abriu um procedimento administrativo para fiscalizar a aplicação da Resolução 135/2025 da Secretaria Estadual da Educação (SEDUC), que altera as regras para o atendimento de alunos com deficiência na rede pública.

A promotora pública Milene Telezzi Habice determinou que o Dirigente Regional de Ensino de Piracicaba, Carlos Eduardo Alves Guimarães Fontana, preste esclarecimentos em um prazo de 10 dias sobre como a regional pretende implementar a Resolução no município.

A abertura da investigação é resultado de uma representação protocolada pela deputada estadual Professora Bebel (PT), que também é segunda presidente da Apeoesp (Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo), e por representantes do mandato coletivo “A Cidade é Sua”.

O que diz a Resolução

Com vigência a partir de 2026, a Resolução SEDUC 135/2025 modifica o atendimento pedagógico (escolarização) a estudantes que necessitem de apoio intermitente, limitado ou permanente-pervasivo, com deficiência intelectual ou deficiência múltipla associada a deficiência intelectual, e apoio substancial ou muito substancial com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou deficiência múltipla associada ao TEA.

O texto da Resolução estabelece que esses alunos, que não puderem ser beneficiados "de imediato" pela inclusão em classes comuns do ensino regular, deverão ser atendidos por instituições devidamente credenciadas e habilitadas, ficando as Diretorias Regionais de Ensino autorizadas a firmar termos de colaboração para viabilizar a inclusão.

No seu despacho, a promotora Milene Telezzi Habice destacou a importância de zelar para que a nova norma não represente um retrocesso na educação inclusiva. Ela frisou a necessidade de garantir que estudantes com plenas condições de desenvolvimento pedagógico e social não sejam impedidos de frequentar escolas regulares.

A deputada Professora Bebel, que motivou o procedimento do MP, tem feito críticas públicas às recentes ações do Governo de São Paulo relativas à educação inclusiva.

Ela menciona também a Resolução 129/2025 da SEDUC, que unifica funções como as de professor auxiliar, professor de apoio e cuidador em um novo cargo de "profissional de apoio escolar". A parlamentar alega que essa medida "precariza a educação" ao permitir que o novo cargo seja ocupado por pessoas sem a formação pedagógica necessária para o atendimento especializado, além de sobrecarregar o professor regente da classe.

A deputada chegou a apresentar o Projeto de Decreto Legislativo 30/2025 na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) com o objetivo de barrar as mudanças promovidas pela Resolução 129/2025. Segundo Bebel, a iniciativa foi tomada por entender que a resolução "fere legislações nacionais e princípios de inclusão".

A Secretaria Estadual de Educação (SEDUC) foi procurada para comentar o procedimento administrativo aberto pelo Ministério Público. Por telefone a pasta disse que o caso se trata de uma apuração do MPSP, mas não uma ação judicial e que a SEDUC não havia recebido nenhuma notificação.

Texto e Publicação Danilo Telles/Jornalista | Grupo Metropolitana