O projeto de lei 2/2025,
que propõe a suspensão da execução das multas de trânsito aplicadas no
município até que os respectivos recursos administrativos sejam julgados, foi
protocolado na Câmara Municipal de Piracicaba, nesta segunda-feira (6). O PL,
de autoria do vereador Thiago Ribeiro (PRD), visa assegurar o direito à
ampla defesa e ao contraditório para os motoristas autuados por infrações
de trânsito, evitando a cobrança de valores antes de uma decisão definitiva.
De acordo com o vereador,
atualmente o processo administrativo de contestação de multas prevê duas etapas
principais. Primeiramente, o condutor pode apresentar uma defesa prévia, na
qual é possível apontar eventuais erros formais na autuação, como inconsistências
na notificação ou na identificação do veículo. Caso a defesa prévia seja
indeferida, o motorista pode recorrer à Junta Administrativa de Recursos de
Infrações (Jari) em primeira instância e, posteriormente, ao Conselho Estadual
de Trânsito (Cetran) em segunda instância.
O projeto de lei busca
garantir que nenhuma penalidade financeira e administrativa seja exigida
antes que o recurso administrativo seja julgado pela Jari. Na justificativa da
propositura, o vereador destaca que a medida tem como objetivo evitar prejuízos
indevidos aos condutores e reforçar os princípios constitucionais da
presunção de inocência e do devido processo legal.
"Recebemos diversas
reclamações de motoristas que tiveram que pagar multas mesmo antes de seus
recursos serem analisados. Isso vai contra o direito de defesa garantido pela
Constituição Federal. Nosso projeto visa corrigir essa distorção e assegurar
que o cidadão tenha o direito de se defender antes de ser obrigado a
desembolsar qualquer quantia", afirmou o parlamentar.
Segundo o vereador, a proposta
também leva em consideração o impacto financeiro que as multas podem gerar,
especialmente em um cenário de crise econômica. "Muitos condutores acabam
sofrendo penalidades injustas, que poderiam ser revertidas caso tivessem a
oportunidade de apresentar sua defesa de maneira adequada", completa
Thiago Ribeiro.
O projeto de lei segue para
análise das comissões permanentes da Câmara, onde será avaliado antes de ser
levado à votação em plenário.
Texto: Adaptado | Andressa Braz - Assessoria Parlamentar